Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 astreintes. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 644 prevê que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o CPC/1973, art. 461, cujo parágrafo quarto autoriza ao Juiz, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, descabendo falar em falta de amparo legal para aplicação da multa.... (Continua)