Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de função. Inexistência de desequilíbrio contratual. Não cabimento. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, os afazeres supostamente «estranhos à função do obreiro, como quer fazer crer o recorrente, são, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados. Apelo desprovido.... (Continua)