Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Deserção. Autenticação. Gru judicial. Ilegível

«A GRU Judicial, relativa ao recolhimento das custas, apresenta autenticação ilegível, sendo impossível identificar o valor efetivamente recolhido, sendo certo que a lei 11.419/06, pelo § 5º do art. 11, assim dispõe: «Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Deixando a reclamada de apresentar o documento perante a secretaria da Vara no prazo de 10 dias, contados do envio da petição eletrônica, o recurso não merece se conhecido, por deserto.... (Continua)