Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5335.2002.3400

1 - TRT3 Utilização de veículo da empresa para viabilizar a prestação do trabalho. Possibilidade de uso para fins particulares. Natureza não salarial.

«O veículo fornecido pela empresa à empregada vendedora, que seja indispensável ao exercício de sua função, não constitui salário utilidade, ainda que houvesse previsão contratual para sua utilização para fins particulares. Desta forma, o caráter salarial da verba in natura não se define pelo uso particular do veículo pela empregada, mas sim constituir um benefício que não guarda relação com o exercício das suas funções.... ()

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