Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Mudança de regulamento de benefícios.

«A aprovação do novo regulamento de benefícios de previdência privada, por uma assembleia de associados, não tem o condão de influir nas cláusulas de contrato de trabalho individual já existente, mesmo porque essa assembleia não consiste em negociação coletiva trabalhista que, em tese, pode, em alguns casos excepcionais, alterar in pejus os contratos individuais.... (Continua)