Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Multa por litigância maliciosa vindicada em contraminuta.

«Não obstante verificada a recalcitrância empresária no adimplemento da obrigação, não visualizo, ainda, margem para aplicação do disposto nos artigos 17 e 600, do CPC/1973. Não se pode afirmar que o ato de recorrer, constitucionalmente garantido, tenha se revestido de má-fé, a atrair a penalidade almejada pela exequente, nem tampouco vislumbro ato da executada capaz de autorizar a capitulação pretendida, que justifique a multa prevista nos artigos 18 e 601, do Diploma Processual Civil. A litigância maliciosa exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendem a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito, o que não ocorreu, inserindo-se o recurso interposto no rol de direitos constitucionalmente garantidos, a exemplo do acesso ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)