Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professores. Piso salarial e estrutura remuneratória.

«A definição, por Lei, de piso salarial superior aos primeiros níveis da tabela remuneratória adotada pelo Município não importa a alteração da estrutura remuneratória estabelecida na lei municipal, mas apenas o direito a diferenças entre o piso e os valores percebidos pelos professores que auferem remuneração inferior.... (Continua)