Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Horas in itinere. Princípio da adequação setorial negociada.
«O princípio da adequação setorial negociada estabelece limites à negociação coletiva e impede a precarização das relações de trabalho. Para que as transações perpetradas pela autonomia privada sejam válidas, elas não podem se descuidar dos preceitos constitucionais e dos direitos sociais.... ()
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