Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Súmula 378, III do TST. Aplicação.
«A evolução do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item III da Súmula 378/TST deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, restringindo-se a sua aplicação às situações ocorridas a partir de sua publicação (em 27.set.2012), e não de forma retroativa para alcançar fatos pretéritos e situações consolidadas sob o entendimento anterior.... ()
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