Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Adoção do regramento da CLT.

«Retomando entendimento por externado na década de 90, a justiça do trabalho é incompetente para conhecer e julgar os feitos em que o regime jurídico é único, mesmo que o estatuto indique a adoção do regramento celetista, porque a relação de jurídica é de direito público na sua completude.... (Continua)