Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.

«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido.... (Continua)