Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei. Todavia, a d. maioria desta Turma Recursal entende que o incentivo adicional (Portaria 674/GM) configura apenas um repasse, oriundo da União (Ministério da Saúde), de incentivo financeiro adicional destinado aos agentes comunitários de saúde, não se enquadrando como espécie remuneratória que exige previsão legal e que, portanto, implique aumento de despesa de pessoal para o Município.... (Continua)