Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA EM EMPRÉSTIMO - PERÍCIA E TESTEMUNHOS - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de limitação do percentual cobrado pelo Réu de empréstimo - Perícia contábil e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e de prova testemunhal e pode ser analisada apenas à luz do que preveem os contratos celebrados entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)