Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fundada em crédito locatício. Multa contratual devida sem prejuízo da multa de mora, já que não estavam ligadas ao mesmo fato, sendo a primeira devida pela antecipada restituição do imóvel e a segunda pela falta de pagamento dos aluguéis. Recurso improvido.