Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.2300

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Ação de cobrança. Energia elétrica. Responsabilidade do proprietário do imóvel independentemente de convenções particulares. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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