Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta. Ausência de interesse de agir
«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote