Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inicidente de inconstitucionalidade. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei delegada 46/2000 do estado de Minas Gerais. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, I e II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada. Acolhimento da preliminar suscitada. Não conhecimento do incidente

«- Impõe-se o não conhecimento do presente incidente de inconstitucionalidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 248, § 1º, I e II, do RITMG e o artigo /481, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)