Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Princípio da não vinculação da receita dos impostos. Incidente de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 3º da Lei municipal 2.467/97. Autorização para participação do município de são sebastião do paraíso na associação dos municípios da microrregião do médio rio grande. Contribuição vinculada ao fundo de participação do município. Afronta ao princípio da não vinculação da receita dos impostos. Art. 161, IV, da constituição mineira e CF/88, art. 167, IV. Incidente de inconstitucionalidade acolhido