Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arma desmuniciada. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Condenação pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Possibilidade. Arma desmuniciada. Irrelevância. Local público. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Absolvição obstada. Manutenção da sentença condenatória. Recurso não provido. Voto vencido

«V.v.: - Sem a munição, a arma de fogo se torna inútil, imprestável, não sendo capaz de causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado (Des. Herbert Carneiro).... (Continua)