Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Empréstimo bancário. Ação cautelar. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Vencimentos. Retenção da totalidade dos depósitos. Ilicitude. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos
«- O desconto sobre a remuneração do correntista depositada em conta corrente deve ser limitado a 30% (trinta por cento), ainda que este não seja o percentual previsto no contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote