Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de injunção. Administrativo. Apelação cível. Mandado de injunção. Revisão geral anual. Previsão constitucional. Norma de eficácia contida. Regulamentação pelo poder executivo municipal. Suprimento de omissão pelo poder judiciário. Descabimento. Recurso não provido

«- Ante a inexistência de regra específica que regulamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, preceituada pelo texto constitucional, descabido o deferimento dos pedidos constantes do presente writ of injunction, tendo em vista tratar-se de norma de eficácia contida, cuja lacuna não é dado ao Poder Judiciário suprir.... (Continua)