Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade
«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).... ()
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