Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Incapacidade mental. Prescrição. Questão prejudicial. Submissão do tema para a época da sentença. Possibilidade
«- É lícito que a autoridade judiciária subordine a apreciação da prescrição - que constitui prejudicial de mérito - para a ocasião da edição da sentença.... ()
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