Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada
«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... ()
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