Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito constitucional. Lei de diretrizes orçamentárias. Mandado de segurança. Duodécimo. Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual do município de joaíma. Exercício de 2010. Emenda constitucional 58/09. Redução do percentual de repasse. Denegação da ordem
«- A Emenda Constitucional 58/09, ao alterar a redação do CF/88, art. 29-A, modificou o percentual estabelecido como limite para a execução dos repasses de duodécimos. ... ()
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