Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Tanques de consumo próprio dos veículos. Exclusão expressa do item 16.6.1 da nr-16. Improcedência.

«O laudo pericial, sobre o qual a r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento, equivocou-se ao entender que o reclamante trabalhou exposto a risco de inflamáveis só porque os caminhões nos quais viajou, no exercício da sua função de ajudante, eram equipados com tanques suplementares de óleo diesel. A jurisprudência trabalhista já se pronunciou inúmeras vezes a esse respeito, descartando o enquadramento da atividade de transporte de combustível, em tanque de combustível de veículos, como sendo atividade de risco frente à NR-16, tal como está expresso no item 16.6.1 da mesma regra, e que, apesar de ter sido transcrita pelo laudo pericial às fls. 225 («As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma), foi ignorada pelo Sr. Perito.... (Continua)