Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empresa pública. Nulidade da dispensa. Insuficiência de desempenho.

«A validade e a legitimidade do ato administrativo de dispensa do empregado público pressupõem, pois, na modalidade insuficiência de desempenho, o estabelecimento prévio dos critérios objetivos das metas a serem cumpridas, de conformidade com as peculiaridades das atividades a serem desempenhadas no emprego público, além da expressa motivação da demissão, inteligência dos artigos 37, § 8º, e 41, § 1º, III, da Constituição da República e do artigo 3º, IV, da Lei nº. 9.962/00. No presente caso, a reclamada limita-se a fundamentar que o reclamante «foi devolvido pela FHEMIG/BH/HJK, em razão de não ter se adaptado à política de pessoa (sic) da empresa, não apresentando dedicação e confiança à mesma. Além de tal motivação ser extremamente subjetiva, não indicando fatos concretos contra os quais pudesse se insurgir o empregado, a reclamada não colaciona qualquer documento que comprove estabelecimento prévio dos critérios objetivos das metas a serem cumpridas pelo reclamante, o que leva à conclusão de que a dispensa do reclamante foi arbitrária, além de ser desnecessariamente onerosa para a Administração Pública.... (Continua)