Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Gratificação paga a ex-empregados. Critério eletivo discriminatório. Violação ao princípio da isonomia.
«Comprovado o pagamento de gratificação especial quando da dispensa a alguns empregados e não ao autor, cumpria ao réu evidenciar critério objetivo justificador da diferenciação perpetrada. Tendo se revelado discriminatório o critério apontado pelo demandado para justificar o não pagamento ao empregado, há evidente violação ao princípio constitucional da isonomia, sendo devida ao demandante a gratificação pleiteada.... ()
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