Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Citação por edital. Pessoa falecida. Nulidade.
«É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 247. ... ()
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