Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Honorários contratuais. Justiça do trabalho. Jus postulandi.
«Na seara laboral, a parte tem a opção de postular pessoalmente ou de se fazer representar na forma da Lei 5.584/70. Porém, caso ela opte por contratar advogado particular, deverá arcar com os ônus dos honorários contratuais respectivos, à luz do disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.... ()
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