Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cemig. Tíquete-refeição. Natureza jurídica.
«Desde a sua origem, o tíquete-refeição pago aos empregados da Cemig foi definido como parcela de caráter indenizatório. A adesão posterior da empregadora ao PAT somente ratificou a natureza jurídica da verba, não havendo como se acolher pretensão de integração da parcela ao salário.... ()
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