Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0000.7200

1 - TRT3 Indenização substitutiva de seguro por invalidez funcional permanente total consequente de doença (ifpd).

«A concessão de aposentadoria por invalidez, pelo INSS, não comprova o direito à indenização oriunda de seguro de invalidez funcional permanente total consequente de doença (IFPD), cujas hipóteses de cobertura são mais restritas que a do benefício concedido pela autarquia previdenciária.... ()

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