Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prestação de serviços no Brasil. Empregadora sem domicílio no Brasil. Legislação aplicável.

«Ao contrato de trabalho firmado no Brasil, por estrangeiro com visto permanente e empresa estrangeira, que embora não tenha domicílio regular no território nacional, aqui atua na prestação de serviços e está regularmente representada nesta ação, deve ser aplicada a legislação brasileira (CLT), porque tanto a contratação como a prestação de serviços ocorreram no território brasileiro («lex loci executionis).... (Continua)