Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Taxista.
«O veículo utilizado pessoalmente pelo executado na atividade profissional de taxista é absolutamente impenhorável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote