Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.2800

1 - TRT3 Salário extra-folha. Comprovação. Prova testemunhal convicente.

«Nos termos do CLT, art. 464, a prova do pagamento de salário é documental e a cargo do empregador. Todavia, ao exigir prova documental do salário extra folha alegado, olvida a reclamada que a discussão cinge-se a pagamento não contabilizado, quando a pesquisa deve ir além da prova documental pré-constituída, adentrando no campo dos fatos efetivamente ocorridos, considerando ser o contrato de trabalho um contrato realidade. Convincente a prova testemunhal no tocante à veracidade dos relatórios juntados com a inicial deve prevalecer a remuneração comprovada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF