Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auxílio-alimentação. Fornecimento por força de cláusula contratual. Natureza salarial.

«Os acordos coletivos que atribuíram natureza indenizatória ao auxílio-alimentação são perfeitamente válidos, pois se inserem dentro da autonomia de negociação coletiva, e devem ser respeitados por força do CF/88, art. 7º, XXVI. No entanto, embora eles possam alterar situações futuras, não tem o condão de alcançar os contratos de trabalho celebrados até então, em razão da norma prevista no CLT, art. 468, que veda as alterações contratuais lesivas aos empregados. Desse modo, embora as normas sejam válidas, não atingem os empregados contratados antes de sua vigência, porque o benefício já lhes era concedido por força de cláusula contratual, que aderiu a seus contratos de forma definitiva.... (Continua)