Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo.

«Os Acordos e Convenções Coletivas legitimamente firmados serão reconhecidos e observados, mesmo que eventualmente menos favoráveis ao empregado que o disciplinado legalmente. Isso porque a negociação coletiva se faz por meio de concessões mútuas, em que cada uma das partes cede em um aspecto para se beneficiar em outro, na esteira do princípio do conglobamento. Assim, se a norma coletiva estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade deverá observar o salário-base do trabalhador, tal avença deve ser prestigiada, por força do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR/88, não se aplicando ao caso o disposto no Lei 7.369/1985, art. 1º ou o entendimento contido na Súmula 191/TST.... (Continua)