Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa 40% do FGTS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora.
«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º, os juros moratórios e a atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários, integram a base de cálculo da multa de 40% do FGTS.... ()
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