Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Nulidade da decisão. Indeferimento de complementação da prova pericial. Cerceamento de defesa. Configuração.

«O CLT, art. 765 confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Em tais poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerarem excessivas, impertinentes ou protelatórias. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo o litigante de demonstrar por meio hábil fato controverso que lhe daria condições de vencer a demanda. Na hipótese, consoante se extrai do disposto no CLT, art. 195, a existência de labor em condições insalubres e perigosas foi afastada por meio da prova técnica realizada. Ocorre que o pedido de esclarecimentos ao i. vistor não foi a ele direcionado para melhor compreensão da realidade fática vivenciada pelo reclamante com base nos atestados médicos acostados aos autos em confronto com as vivências a que estava submetido ao longo do contrato.... (Continua)