Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Salário profissional.
«Ao estabelecer que seus servidores são regidos pelo regime celetista, o Município sujeita-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, devendo cumprir a legislação trabalhista, incluindo a Lei que estipula o salário mínimo profissional dos radiologistas.... ()
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