Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de usufruto.
«Considerando a existência de decisão transitada em julgado declarando como fraude à execução a renúncia do usufruto pelo reclamado, deverá ser efetuada a penhora do exercício do usufruto do imóvel até a efetiva integralização do valor devido, em favor do exequente.... ()
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