Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Jornada de seis horas. Horas extras. Divisor 150.

«A Súmula 124, item I, letra a, do TST, dispõe: «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224. A cláusula 8º, § 1º, da CCT de 2011/2012, prevê que quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Diante desse quadro, não cabe o acolhimento do recurso, no particular, para exclusão da adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras deferidas uma vez que o reclamante fazia jus à jornada de 6 horas por não se enquadrar na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Nego provimento.... (Continua)