Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Possibilidade.

«Após o julgamento da ação Direta de Constitucionalidade 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, a aplicação da Súmula 331/TST, relativamente aos entes estatais, ficou limitada aos casos em que a inadimplência dos créditos trabalhistas decorra da ausência de fiscalização pelo ente público contratante. Assim, o referido dispositivo legal não obstaculiza a condenação subsidiária do ente público, quando evidenciado nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, incorrendo pois, em culpa in vigilando - entendimento que se harmoniza com a Súmula 331/TST.... (Continua)