Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.

«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... (Continua)