Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa do CLT, art. 477. Interpretação.

«Não cabe interpretação ampliativa das normas de caráter punitivo. Assim, o termo «pagamento contido no parágrafo 6º do CLT, art. 477, deve ser interpretado estritamente, como pagamento em pecúnia, de modo que o eventual atraso na assistência sindical, ocasião em que normalmente são cumpridas as obrigações de entregar as guias TRCT e CDSD, não autoriza a sua aplicação.... (Continua)