Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sistema da prova legal ou tarifada. Não aplicação no direito processual Brasileiro.
«O Direito Processual brasileiro não adota o Sistema da Prova Legal ou Tarifada, em que se pressupõe o prévio estabelecimento de valores definidos a cada um dos elementos probatórios considerados válidos. Portanto, não há respaldo legal para o prestígio da prova documental em detrimento da prova oral.... ()
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