Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de facção. Descaracterização. Responsabilidade subsidiária.

«Esta Justiça Especializada constitui-se em um importante instrumento de pacificação social, ao dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Permitir que o trabalhador que despendeu seus esforços em prol de uma empresa sólida e lucrativa, se veja privado do recebimento de sua retribuição salarial, cujo caráter é essencialmente alimentar, em decorrência da insolvência da empresa interposta, destoa da justiça social preconizada pela Carta Magna. Diante da total ingerência da tomadora de serviços sobre a empresa interposta, e a exclusividade na prestação dos serviços, a responsabildade subsidiária é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST.... (Continua)