Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Certificado de aprovação.

«A exigência legal de prazo de validade do CA tem objetivo de fiscalizar o fabricante do equipamento. O fato de o EPI possuir certificado de aprovação constitui presunção favorável ao empregador. Noutras palavras, a presunção normativa milita em favor da Empresa, uma vez que os EPI's colocados à venda devem possuir o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, tratando-se de norma imperativa destinada aos fabricantes, nos termos da NR-6, itens 6.2 e 6.8.1 - «f, sendo que somente prova cabal contrária é que invalida o equipamento fornecido para o efeito pretendido.... (Continua)