Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Multa indevida.

«Não se há falar em aplicação de multa por embargos protelatórios quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei, interpõe embargos declaratórios, ainda que a sentença, no entendimento do magistrado que a prolatou, não padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Não se há falar, apenas em razão do exercício dessa faculdade, em embargos protelatórios a ensejar a aplicação de multa.... (Continua)