Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5515.5001.5000

1 - TRT3 Prêmio. Integração. Habitualidade.

«O pagamento habitual da verba denominada «prêmio-kilometragem faz presumir sua inequívoca natureza salarial, razão pela qual deve integrar à remuneração para fins de pagamento das demais parcelas salariais.... ()

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